Fim da cobrança de taxa de carnê ou boleto bancário perto do fim
A prática de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário está com os dias contados caso a Câmara Legislativa aprove o projeto de lei de autoria do deputado Benício Tavares (PMDB) que proíbe a cobrança. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para votação em plenário.
Segundo o projeto, a proibição é aplicável a imobiliárias, empresas comerciais em geral, instituições de ensino, academias, clubes, condomínios, empresas de água, luz e telefone e instituições bancárias.
De acordo com Benício, o cidadão convive com elevado número de tarifas e impostos em todas as transações comerciais. Em alguns casos, diz o deputado, as cobranças trazem taxas pela emissão do boleto bancário ou carnê, o que traz um prejuízo de valor considerável para o contribuinte. Com o projeto, Benício quer acabar com esse tipo de cobrança, que inclusive infringe o Código de Defesa do Consumidor.
Por: Gabinete Benicio | Data:
14/06/2007
Fonte: www.beniciotavares.com.br
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